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6 de Agosto de 2021
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    Modelo Petição – Saque integral FGTS com base na pandemia COVID-19

    Mateus  , Gerente de Marketing
    Publicado por Mateus
    ano passado
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    EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________________

    PEDIDO LIMINAR – URGENTE

    QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro na Lei 12.016/2009, impetrar o presente

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

    contra ATO DO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (qualificação e endereço), pelos motivos de fato e de direitos que seguem.

    I. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

    O autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual, por força do art. 98 do CPC, requer a concessão da gratuidade judiciária.

    II. DOS FATOS

    O autor é optante pelo regime do FGTS desde (inserir a data que consta no extrato analítico), conforme extrato em anexo.

    Atualmente, possui valores depositados nas contas cujos vínculos são:

    (inserir os vínculos que possuem saldo na conta do FGTS).

    Diante da situação de quarentena imposta por decretos estaduais e municipais, atualmente encontra-se sem renda, visto que não pode exercer suas atividades laborais (inserir se o autor é empregado e a empresa encontra-se paralisada ou se é autônomo).

    Pela ausência de renda, o autor se dirigiu até uma unidade da Caixa Econômica Federal a fim de realizar o saque das contas que possuíam saldo de vínculos antigos e do vínculo atual, acreditando que, por força do estado de calamidade pública, tal saque seria possível por direito.

    Ocorre que o ato coator, se consumou na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que a MP 946/2020, prevê o saque limitado até R$ 1.045,00.

    Trata-se de grave situação de Pandemia a nível internacional causada pela COVID-19, o que motivou o Governo Federal a decretar o Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo n. 6 de 2020, que, pela lei do FGTS, autorizaria o saque INTEGRAL das contas pelo trabalhador, vejamos.

    III. DO DIREITO

    A lei 8.036/90, claramente dispõe no seu art. 20, as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo uma delas, o saque por necessidade pessoal, cuja a urgência e gravidade decorram de desastre natural.

    Para tanto, o beneficiário deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de municípios ou do distrito federal em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas formalmente pelo Governo Federal.

    Cumulativamente, a solicitação deverá ser feita em até 90 dias após a decretação do estado de calamidade pública, que no caso fora reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 2020.

    Ademais, o Decreto 5.113/2004 traz o rol de situações consideradas como desastre natural, e, a situação vivenciada hoje, de pandemia causada por um vírus, não encontra-se prevista no art. do referido regulamento.


    Contudo, o STJ já firmou entendimento de que o referido dispositivo, elenca apenas um rol exemplificativo, permitindo-se uma interpretação extensiva quando relacionado ao princípio constitucional de proteção à finalidade do fundo (REsp 1251566/SC).

    Por sua vez, o Governo Federal reconheceu a gravidade inequívoca da pandemia causada pelo COVID 19, e publicou o Decreto Legislativo n. 6 que decretou o Estado de Calamidade Pública.

    Entrementes, fora editada a Medida Provisória 946 que reconhece a possibilidade da movimentação das contas vinculadas diante do motivo de força maior vivenciado e da decretação do estado de calamidade, contudo, limitando o saque ao valor de R$ 1.045,00 que não se faz suficiente para suprir os danos causados pela imposição da quarentena e a ausência de fonte de renda.

    Ademais, cumpre destacar que o FGTS tem como finalidade a cumulação de patrimônio em favor do trabalhador e que tem como função, ainda, suprir o sustento em tempos de imprevisão.

    O ato coator (negativa do saque), afronta o direito líquido e certo do impetrante previsto no art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90 que autoriza a movimentação das contas vinculadas em casos de desastre natural.

    Portanto, com fulcro no art. , inciso LXIX da Carta Maior, requer a concessão do mandamus a fim de assegurar ao impetrante o direito ao saque da totalidade das contas do FGTS em seu nome.

    IV. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer LIMINARMENTE, seja concedida a ordem a fim de garantir ao impetrante o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas do FGTS e, após manifestação da autoridade coatora, confirmada a ordem.

    Requer-se a notificação da autoridade coatora, que pode ser encontrada no endereço supra referido, do inteiro conteúdo desta inicial, entregando-lhe a segunda via acompanhada de todos os documentos anexos para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de quinze (10) dias, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/09.

    Ademais, requer que se dê ciência do fato ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do artigo , inciso II, da Lei 12.016/09.

    Findo o prazo para informações, e ouvido o Ministério Público, devem os autos irem à conclusão para a decisão definitiva que será comunicada à autoridade coatora.

    Requer, ainda, a condenação do Impetrado no pagamento das despesas processuais na forma da lei.

    Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00

    Termos em que

    Pede deferimento

    Por: Fernanda Martinez


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